Entretanto, foi apenas em 1939, no dia 28 de Outubro, que um documento regulamentou o trabalho do funcionalismo público. Tratava-se do decreto 1713/39. Posteriormente, o então presidente Getúlio Vargas, em 1943, decretou como feriado do Dia do funcionário público a data de promulgação dessa lei.

Por um longo período, o ingresso no serviço público brasileiro foi estabelecido por meio do que é referido como “apadrinhamento”, isto é, troca de favores, não havendo a necessidade de aprovação em concurso tal como é exigido atualmente. Foi apenas com a Constituição de 1988, que nasceu em um momento histórico de início de avanço social fundamentado pelo princípio da igualdade de oportunidades e equidade de direitos que todo cidadão dever ter, que, por meio do art. 37, parágrafos I e II, foi estabelecida a obrigatoriedade do concurso como meio de ingresso na carreira pública.

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (BRASIL, CF/88.1999, p.40).

Os servidores públicos são os responsáveis por garantir à população os direitos que o Estado tem o dever de prover para que a sociedade funcione.

A atividade desses funcionários está diretamente ligada ao bem-estar da sociedade, pois são pagos pelos cidadãos e somente a eles devem servir. Ser funcionário público é mais do que ocupar um cargo ou realizar uma atividade: é assegurar aos brasileiros os direitos que já são deles, especialmente para aqueles das camadas mais desassistidas da sociedade.

Os servidores públicos cumprem essa função em diversas áreas. Da educação básica à superior, os professores superam a desvalorização e constroem diariamente o mais importante pilar de uma nação: o conhecimento. Na saúde, brasileiros de diversas formações e áreas do cuidado se desdobram para garantir a existência do Sistema Único de Saúde (SUS), uma referência mundial.

Na segurança pública, são os servidores que realizam o importante papel de vigilância e investigação, uma atividade vital para a sociedade. E não é diferente na Justiça. São os servidores públicos que atuam cotidianamente para que haja equilíbrio nas relações sociais e para que as injustiças sejam reduzidas.

O trabalho dos servidores público está diretamente ligado ao desenvolvimento social. Por isso, valorizá-los com melhores condições de trabalho e salários dignos é garantir uma sociedade melhor para todos os brasileiros sem exceção. A missão social do servidor público, por essência, é fazer com que a população tenha acesso a seus próprios direitos.

Parabéns, Servidores Públicos!